PER/DCOMP: Aprovada versão 6.4 do PGD
Por meio do Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2016, públicado no D.O.U. de hoje, dia 29.02.2016, foi aprovada a versão 6.4 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 6.4), de livre reprodução, o qual estará disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), devendo ser utilizada a partir do dia 01.03.2016.
O aplicativo está atualizado com a versão 79 de suas tabelas e que será possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2, 6.2a e 6.3 do referido programa.
A partir desta data a RFB informa que não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.4 do programa.