LC 224 impacta PIS/COFINS e os preços e custos de mercadorias

Diante da incapacidade de gerir adequadamente as despesas públicas, que crescem ano após ano, o Governo Federal enfrenta, mais uma vez, dificuldades para o ajuste das contas referentes ao exercício de 2026. Nesse contexto, editou a Lei Complementar n° 224, de 2025, que promoveu a redução em 10% de benefícios e incentivos fiscais concedidos a setores estratégicos do País, a exemplo do agronegócio.

Sob o argumento de que os gastos fiscais do País decorrentes de incentivos e benefícios tributários concedidos aos contribuintes correspondem a aproximadamente 5% do Produto Interno Bruto (PIB), e de que, nos termos da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, tais despesas não poderão ultrapassar, até o ano de 2030, o limite de 2% do PIB, o Governo Federal fundamenta a necessidade de contenção dessas renúncias fiscais. 

A medida tem por objetivo promover um incremento de arrecadação estimado em aproximadamente R$ 22 bilhões já no exercício de 2026. Os tributos impactados pelo aumento da carga tributária foram os seguintes:

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