NT 2024.002: Novo padrão para Notas Fiscais Eletrônicas para implementação da Reforma Tributária

O Projeto de Lei Complementar Federal PLP 68, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados e agora aguardando aprovação no Senado Federal, trouxe mudanças significativas para a regulamentação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe). A proposta estabelece que Estados, Distrito Federal e Municípios deverão adaptar seus sistemas de DFe para um leiaute padronizado. Este ajuste permitirá que os contribuintes registrem informações sobre os novos tributos que compõem no novo modelo de tributação IVA-DUAL.

Como já é de conhecimento público, a partir de 2026 inicia-se o período de transição do atual modelo de tributação sobre o consumo. Ao final da transição (2033) haverá a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual/municipal (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços). 

Para garantir que as mudanças sejam implementadas de forma adequada, foi divulgada a Nota Técnica 2024.002. Esta NT prevê que as novas regras entrem em vigor a partir de 31 de outubro de 2025, com efetiva operacionalização a partir de 1º de janeiro de 2026. A adaptação dos sistemas é essencial, já que tanto as infraestruturas de autorização de DFe quanto os sistemas dos contribuintes precisarão de pelo menos um ano para implementar as mudanças.

No período em que a Reforma Tributária...