NT 2024.001: Sistemas fiscais devem estar prontos para Reforma Tributária até 2026
Reforma Tributária
01/08/2024
NT 2024.001: Sistemas fiscais devem estar prontos para Reforma Tributária até 2026
A Seção VIII – Disposições transitórias, Art. 61, do PLP 68, aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, exige que Estados, Distrito Federal e Municípios adaptem seus sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para um leiaute padronizado. Isso permitirá que os contribuintes informem dados referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
Tendo em vista que as infraestruturas de autorização de DFe das Unidades Federativas e Municípios, além das aplicações e sistemas dos contribuintes, necessitam de um período mínimo de um ano para desenvolvimento das alterações necessárias, está sendo divulgada a Nota Técnica...
Milton Cesar da Silva
Consultor de Tributos Indiretos
Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade e é especializado em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e palestrante, atua como consultor de tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.