Receita Federal regulamenta desconto simplificado na tabela do IRPF

Willian Luvizetto

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A Medida Provisória nº 1.171, de 2023, promulgada no último dia 30 de abril, trouxe uma disposição inédita no cálculo do Imposto de Renda mensal das pessoas físicas. O desconto simplificado que substitui as demais deduções da base de cálculo do IRPF, antes utilizado apenas na declaração de ajuste anual, agora deverá ser utilizado mensalmente na antecipação do tributo.

Anunciado como uma medida que ajudaria a desonerar o trabalhador, o desconto simplificado ficou em pauta sobre sua aplicabilidade exclusivamente aos rendimentos do trabalho (celetista ou autônomo) ou também aos demais rendimentos sujeitos a tabela progressiva mensal, como aluguel e arrendamentos.

De pronto, ao analisarmos a legislação federal, antes da regulamentação pela RFB, manifestamos no sentido de que era sim possível utilizar o desconto simplificado aos demais rendimentos além do trabalho, desde que não fossem tributados exclusivamente na fonte, como ocorre com JSCP, por exemplo.

Esse entendimento deriva do texto previsto na Lei nº 9.250, de 1995, quando as deduções previstas no art. 4º, inclusive àquela simplificada de até 25% (vinte e cinco por cento) da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal (R$ 528,00), aplicam-se aos rendimentos sujeitos a tabela progressiva mensal do IRPF previstos no art. 7º da Lei nº 7.713, de 1988: