Atualização: Decisão do STJ sobre subvenções governamentais volta a produzir efeitos!

Willian Luvizetto

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

Inscreva-se no nosso canal Tributo do Agro no Youtube

 

As subvenções fiscais são o grande foco de atenção dos profissionais contábeis e tributaristas brasileiros neste início de ano. Mesmo num ambiente de eminente reforma tributária, novo arcabouço fiscal e acalorados debates sobre aumento de tributos e necessidade de arrecadação, são as subvenções que têm ganho destaque nas manchetes.

O fato é que para o agronegócio brasileiro, poder excluir os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL significa uma redução drástica na sua carga tributária, especialmente porque a cadeia de produtos primários é amplamente desonerada pelos estados.

Em suma, estamos falando de uma perda de arrecadação anual de mais de R$ 90 bilhões aos cofres do Governo Federal.

Sem se alongar, o tema já foi amplamente discutido aqui na Garcia & Moreno e recomendamos que não deixem de visitar os materiais anteriores a este:

Artigo: SUBVENÇÕES DO ICMS: IMPACTOS DA ISENÇÃO, REDUÇÃO NA BC, DIFERIMENTO E CRÉDITO PRESUMIDO NO IRPJ E NA CSLL.

WebinAgro: SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS - IMPACTOS DOS BENEFÍCIOS DE ICMS NA APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL.

Ocorre que, a primeira decisão que foi abordada por nós acerca das isenções e reduções na base de cálculo do ICMS, através do julgamento do REsp 1.968.755-PR, tinha efeitos ao contribuinte que havia impetrado a ação. Porém, na data de ontem (26/04/2023) o STJ voltou a visitar a matéria por meio do julgamento do TEMA 1182, agora em formato de recurso repetitivo.

Através da sistemática do Recurso Repetitivo todas as ações que versavam sobre a matéria ficaram suspensas aguardando a decisão deste julgamento para dirigir as lacunas de entendimento entre as turmas do tribunal.