Projeto de Lei busca instaurar REFIS do fim da "coisa julgada"!

Willian Luvizetto

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Se existe uma certeza para o contribuinte brasileiro é que mais dia ou menos dia, um novo REFIS será instituído. A entidade “parcelamento especial” é quase um familiar que senta a mesa do contribuinte periodicamente, como aquele tio distante que vemos nas festas de final de ano.

Não poderia ser diferente dados os absurdos tributários e a insegurança jurídica que perdura na Brasilândia. O último episódio dessa série foi garantido pelo julgamento que ocorreu no STF acerca da “coisa julgada” em 08 de fevereiro de 2023.

Como já amplamente discutido, agora um entendimento posterior do Supremo revoga uma decisão definitiva anterior em favor do contribuinte de forma automática, sem a necessidade de uma ação rescisória. Essa sentença vale para todos os tributos recolhidos continuamente, tais como, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Tão rápido como o fim do voto de qualidade a favor do contribuinte, a Câmara dos Deputados, através do Sr. Gilson Marques, ciente dos débitos que podem surgir derivados do fim da “coisa julgada”, que se ressalta foi aprovada por unanimidade no STF, apresentaram o Projeto de Lei n° 512, de 2023, que especialmente:

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O projeto é embrionário e busca a inserção no programa, de contribuintes que possuem ações definitivas (transitadas em julgado) que serão rescindidas automaticamente através das teses n° 881 e 885 do STF que revogaram a “coisa julgada”, inclusive pessoas jurídicas em recuperação judicial.