ICMS/MT - INCIDÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA NA MODALIDADE PRESENCIAL

Cida Azevedo

Daiane Souza

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1. Introdução

Em nosso cotidiano estamos habituados as regras de incidência do ICMS que abarca as operações realizadas por contribuinte na entrada e saída de mercadorias. E uma delas é a incidência do diferencial de alíquotas para contribuinte e não contribuintes.

Este imposto está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155 e determina que nas operações interestaduais com destino a consumidor final,contribuinte ou não do ICMS, incide o diferencial de alíquotas:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)
VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Nova redação dada pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º)
VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Nova redação dada pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º)
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Acrescentado pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º)
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Acrescentado pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º)
(...).