CNAE: É PERMITIDO INCLUIR CNAES DE ATIVIDADES QUE A EMPRESA NÃO DESENVOLVE?

Hildebrando Patrik Fabri

Renan Silva

Willian Luvizetto

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A Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE é o código padronizado em todo país, utilizado para descrever e categorizar as atividades econômicas de uma empresa. Deve ser definido sempre no momento de abertura da pessoa jurídica ou incluído em seus cadastros, sempre antes de iniciar uma nova atividade.

O CNAE deve obrigatoriamente abranger todas as atividades desenvolvidas pela organização e ser separado em CNAE principal e secundários. Essa segregação ocorre em função do grau de importância/equivalência das suas receitas, ou seja, a atividade econômica com maior faturamento define o CNAE principal de cada estabelecimento, ficando os demais como secundários.

Uma das dúvidas mais frequentes acerca do assunto, entretanto, é definir pela legislação se é permitido incluir CNAEs de atividades que não são desenvolvidas pela entidade no momento da sua constituição. Essa dúvida surge porque, na prática, visando agilidade nos processos burocráticos de uma expansão do empreendimento é comum que grandes corporações ao realizar a abertura de novas filiais, incluam um vasto número de CNAEs em seu rol de atividades, prevendo o possível início de novas frentes de negócios. Porém, ressaltamos que tal procedimento poderá trazer consequências negativas para a organização.

O QUE DIZ A RECEITA FEDERAL?

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