RFB regulamenta as multas por irregularidades na EFD-Contribuições e a migração da CPRB para a EFD-Reinf
Federal
20/03/2019
RFB regulamenta as multas por irregularidades na EFD-Contribuições e a migração da CPRB para a EFD-Reinf
Milton C. Silva
Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa
A Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 1876, de 2019, a qual veio dispor sobre as penalidades cabíveis nos atos de omissões, incorreções, não atendimento ou atraso nas entregas das EFD-Contribuições. A citada IN alterou a IN RFB nº 1252, de 2012, e tirou integralmente a responsabilidade dada pelo art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35, de 2001, quanto a capacidade de regular as já mencionadas anormalidades presentes na escrituração, fato esse já previsto inclusive no Guia Prático da EFD-Contribuições. Por conseguinte, as irregularidades apresentadas, passarão a sofrer as penalidades previstas no art. 12 da Lei...