Reforma tributária, uma questão de inclusão social

Werinton Garcia dos Santos

 

“Um sistema tributário falido é aquele

que não promove a justiça social,

aumenta a pobreza e concentra a riqueza,

esse é o Brasil.”

 

Desde que eu me conheço por profissional habilitado pelo Conselho Federal de Contabilidade, e já se vão quase 20 anos, que ouço sobre a reforma tributária. Fato é que tudo o que temos é um monstro construído em retalhos, sem planejamento de longo prazo e que termina nas consequências que temos assistido diariamente, com municípios, Estados e União afundados em dívidas. Tomando as palavras do atual relator da reforma tributária no Congresso Nacional Deputado Luiz Carlos Hauly, o que temos é um Frankestein de normas tributárias.

Só para se ter uma noção, o Brasil tem hoje um contencioso fiscal em discussão nas diferentes esferas de recurso no valor de R$ 1,5 tri, monta que aumenta anualmente com mais de 3,3 milhões de novos processos protocolizados. Pensou nisso? É algo irreversível, a insegurança jurídica e a burocracia são tão danosos que se não passarmos por uma reforma profunda o sistema entrará em colapso em pouco tempo, assim como ocorre hodiernamente na previdência.

Temos um sistema tributário caótico, pra não dizer burocrático e burro, e governos em descrédito, que se auto prejudicam através de guerras fiscais internas, ao tempo que nossas fábricas, as que ainda subsistem, estão indo para o Paraguai ou gerar emprego no sudeste asiático.

As reformas no Brasil nunca conseguiram superar os interesses individuais particulares e partidários ou de uma parte da sociedade que se pode fazer muito bem representada nas casas do Congresso Nacional, estes conhecidos como os famosos doadores de campanhas. E o povo? Ah, esse é necessário, afinal alguém precisa pagar a conta.

O IPEA fez um trabalho com o banco de dados do ano-calendário de 2008 e concluiu que as famílias mais pobres são as mais penalizadas com o nosso atual sistema tributário, veja:

Renda Familiar                 % Carga               Dias de Trabalho

Até 2 SM                             53,8%                                  187

De 8 a 10 SM                     35,0%                                  128

De 15 a 20 SM                   31,3%                                  115

De 30 a mais SM               29,0%                                  105

Observe que quanto menor a renda familiar mais tributos impactam a vida do trabalhador e suas famílias, cumprindo aqui o dito milenar e bíblico “ao que tem será dado, ao que pouco tem o que tiver ainda lhe será tirado”. Absurdamente no século XXI temos um sistema que reage a tempos primórdios e que prejudica toda uma estrutura, pois todos estão perdendo, governos, contribuintes e o povo. É um sistema injusto que não satisfaz ninguém.

Essa informação é imprescindível para pensarmos como deveria ser o novo modelo tributário, se tudo está errado então por onde começarmos? Como reconstruir um sistema tributário que seja justo? Lembrando que justiça é aquela que proporciona desenvolvimento econômico e social.

Se um trabalhador que ganha R$ 1.800 paga mais tributos proporcionalmente que um trabalhador que ganha R$ 5.000 reais obviamente há algo errado. A origem de todos os males está no tripé que ao passar dos anos o sistema tributário brasileiro foi firmado:

1. tributos sobre a renda
2. tributos sobre a propriedade e
3. tributos sobre o consumo.

O problema é que os tributos sobre o consumo representam hoje mais de 56% sobre o total da carga tributária nacional, e são eles o ICMS, IPI, PIS, COFINS, CPRB, entre outros, que tem seu custo direcionado ao consumidor, ou seja, não é o empresário que banca, é o consumidor.

Com isso, quando vão ao supermercado e à farmácia os dois trabalhadores e, cada um gasta o valor necessário para subsistência segundo pesquisas brasileiras, algo em torno de R$ 1.200,00, os dois arcam com um tributo sobre suas compras de aproximadamente R$ 400,00. Porém, possuem rendas diferentes e o impacto consequentemente será muito maior em quem ganha menos, reduzindo aquele que menos ganha o poder de consumo e de qualidade de vida da sua família.

Qualquer reforma tributária tem a obrigação de providenciar a inclusão social, isso é o que já ocorre nos modelos mais modernos e usuais em países na América do Norte e Europa. Você já percebeu que nossos produtos são caríssimos na prateleira quando comparamos o mesmo produto em outros países? A diferença está no modelo de sustentação da estrutura tributária.

Vimos que no Brasil a pirâmide de sustentação está principalmente nos tributos sobre o consumo, que faz com que a população tenha uma carga tributária equânime, independentemente do poder aquisitivo, tornando o sistema injusto. Diferentemente operam os modelos mais modernos que priorizam o tributo sobre a renda e sobre a propriedade, assim, quanto mais renda ou propriedades obtiver o cidadão mais peso terá a sua carga tributária, desonerando o consumo.

Tem como corrigir isso? Tem. O próprio ante projeto em discussão no Congresso Nacional faz correções importantes e de algumas sou partidário:

1. Imposto de Renda progressivo, atingindo inclusive a CSLL e formando um tributo mais amplo e simples;
2. Implementar novos critérios para tributar o patrimônio, seria “turbinar” a atual carga sobre a propriedade.
3. Itens de consumo humano e animal sem tributação alguma, inclusive remédios. Com isso os produtos nas prateleiras de supermercados e farmácias ficariam mais baratos e a tributação deixaria de estar no consumo;
4. Bens destinados ao ativo fixo sem tributação, totalmente desonerado. Isso incentivaria os investimentos das empresas e fomentaria bens que serão geradores de novas riquezas e futuros tributos;
5. Desoneração total das exportações, de forma que o país torne-se competitivo no mercado externo e mantenha os exportadores dentro do território brasileiro, gerando renda e empregos;
6. Novo tributo monofásico e SELETIVO para simplificar e racionalizar a carga tributária no consumo sobre energia elétrica, combustíveis, comunicação, bebidas, cigarros, pneus, peças, veículos, eletrônicos e eletrodomésticos;
7. Extinção do ISSQN e repasse total de todos os tributos sobre propriedades para os municípios: IPVA, IPTU, ITCMD, ITR, ITBI, etc, destacados no item “b”;
8. Extinção de qualquer carga tributária sobre o crédito financeiro, como IOF;
9. Extinção do ICMS e padronização de normas nos Estados, isso encerra guerras fiscais e Estados passam a sobreviver do repasse dos recursos derivados do novo modelo de arrecadação, acima elencados;
10. Manutenção de toda estrutura atual do Simples Nacional;
11. Fim das renúncias fiscais em todos os níveis. As renúncias fiscais representam mais de 25% da arrecadação brasileira, sendo que em alguns Estados esse índice chega a 50%, isso é um câncer que precisa ser extirpado do nosso sistema tributário.

Uma reforma tem que ser inovadora e não estou aqui falando de algo simples, é complexo mesmo. Mas se não aceitarmos o corte, para muitos na própria carne, não atingiremos qualquer expectativa e faremos novamente uma reforma pálida. A reforma precisa ser muito mais profunda, precisa começar inclusive dentro do próprio Governo, na Receita Federal do Brasil, que deve atentar para o novo tempo e iniciar a simplificação dos processos hoje tão extensos e custosos aos contribuintes.

A reforma tributária precisará de uma transição de ao menos 5 anos, e pode escrever, teremos 5 anos de grandes desafios, principalmente culturais. E sabendo de nossa instabilidade política, só com muita sorte para que possamos afirmar ao longo do tempo que realmente tivemos sucesso. Termino com as palavras do ilustre Deputado Luiz Carlos Hauly:

“Sem Reforma Tributária não temos futuro com crescimento econômico, sequer inclusão social”

 

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