STJ esclarece tributação de PIS e COFINS sobre correção pela Selic

Prevaleceu no STJ o entendimento de que o PIS e a COFINS incidem sobre os juros recebidos a título de Selic. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, para pessoas jurídicas, os juros remuneratórios, ...

Saiba o que são Arquivo Global e Arquivo Local nos preços de transferência

As novas obrigações acessórias instituídas pelo Art. 55 da IN RFB nº 2.161, de 2023: o Arquivo Global (Master File) e o Arquivo Local (Local File). Esses documentos devem ser entregues até o último dia útil de 2024 para ...

STJ determina tributação das reduções previstas no PERT

A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as reduções de multas, juros e encargos legais, previstas no Programa Especial de Regularização Tributaria - PERT, deverão compor a base de cálculo do IRPJ, ...