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Decreto n° 9.015: ICMS/PR - Excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias objeto de ...

Decreto n° 9.015, de 20 de fevereiro de 2025 (DOE de 20.02.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias ...

21/02/2025 Federal Legislacao

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