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Reforma Tributária
Decreto nº 4.296: ICMS/PA - Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal
Decreto nº 4.296, de 31 de outubro de 2024 (DOE de 31.10.2024) Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o ...
01/11/2024
Contabil
Legislacao
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