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Reforma Tributária
Decreto n° 16.373: ICMS/MS - Institui e regulamenta o sistema de relacionamento
Decreto n° 16.373, de 31 de janeiro de 2024 (DOE de 01.02.2024) Institui e regulamenta o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou as pessoas jurídicas, ...
01/02/2024
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Resolução SEFAZ n° 3.143:ICMS/MS - Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de ...
Resolução SEFAZ n° 3.143, de 11 de fevereiro de 2021 (DOE de 19.02.2021) Estabelece os valores ...
19/02/2021
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