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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto Nº 423: ICMS/MT - Divulga a relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de ...

Decreto Nº 423, DE 23 DE MARÇO DE 2020. (DOE de 24.03.2020) Altera o Decreto n° 1.767, de 28 ...

24/03/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria GSF-SEFAZ n° 048: ICMS/MT - Suspenso atendimento do plantão fiscal

Portaria GSF-SEFAZ n° 048, de de de 2020 (DOE de 23.03.2020) Estabelece medidas temporárias de ...

23/03/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 419: Restrições às atividades privadas

Decreto n° 419, de 20 de março de 2020 (DOE de 20.03.2020) Dispõe sobre medidas temporárias ...

20/03/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 417: ICMS/MT - Suspenção de prazos em Processos Administrativos

Decreto n° 417, de 20 de março de 2020 (DOE de 20.03.2020) Dispõe sobre a suspenção de prazos ...

20/03/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 418: ICMS/MT - Isenção nas operações mercadoria doadas COVID-19

Decreto n° 418, de 20 de março de 2020 (DOE de 20.03.2020) Introduz alterações no Regulamento ...

20/03/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria DPG n° 375: Regime de teletrabalho (home office)

Portaria DPG n° 375, de 18 de março de 2020 (DOE de 19.03.2020) O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ...

19/03/2020 Estadual - MT legislacao

Lei n° 11.095: Taxa de Defesa Sanitária Animal

Lei n° 11.095, de 16 de março de 2020 (DOE de 17.03.2020) Altera e acrescenta dispositivos à ...

17/03/2020 Estadual - MT legislacao

Emenda Constitucional n° 086: Processar e julgar

Emenda Constitucional n° 086, de 11 de março de 2020 (DOE de 16.03.2020) Modifica a alínea ...

16/03/2020 Estadual - MT legislacao

ADIN nº 4845 STF - Responsabilidade solidária do Contador e terceiros

Decisões (DOU de 16/03/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.845 ORIGEM:ADI - ...

16/03/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 397: ICMS/MT - Competências e atribuições relacionadas ao Portal da Transparência

Decreto n° 397, de 11 de março de 2020 (DOE de 12.03.2020) Altera o Decreto n° 1.973, de 25 de ...

12/03/2020 Estadual - MT legislacao

Lei n° 11.091: ICMS/MT - FETHAB

Lei n° 11.091, de 10 de março de 2020 (DOE de 12.03.2020) Autor: Deputado Valmir Moretto ...

12/03/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 387: ICMS/MT - Refis-MT até dezembro de 2016

Decreto n° 387, de 28 de fevereiro de 2020 (DOE de 28.02.2020 Altera o Decreto n° 1.285, de 30 ...

03/03/2020 Estadual - MT legislacao

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