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Reforma Tributária
Norma De Procedimento Fiscal n° 017, de 16 de junho de 2026
Dispõe sobre os procedimentos para restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Norma De Procedimento Fiscal n° 017, de 16 de junho ...
22/06/2026
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NPF CRE - PR 54/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº ...
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
04/07/2011
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