Convênio ICMS nº 3: Estado do Amazonas fica autorizado a conceder remissão e a anistia de créditos ...

Convênio ICMS nº 3, de 5 de fevereiro de 2020 (DOU de 06/02/2020) Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a ...