Decreto n° 15.445: Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e ...

Decreto n° 15.445, de 27 de maio de 2020 (DOE de 28.05.2020) Altera a redação de dispositivo do Decreto n° 15.320, de 4 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei n° 5.338, de 30 de abril de 2019, que institui o ...