Decreto n° 47.961: ICMS/MG - Isenção do ICMS na operação de importação de mercadorias

Decreto n° 47.961, de 27 de maio de 2020 (DOE de 28.05.2020) Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de ...