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MP nº 1.343: Regras mais rígidas para frete — piso mínimo, CIOT obrigatório e penalidades mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 19.03.2026 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração ...

19/03/2026 Federal Legislacao

Edital nº 38: Altera edital n° 26/2024 de transação do contencioso tributário

Edital nº 38/2025 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ...

22/04/2025 Federal legislacao

Edital nº 36: Altera edital n° 25/2024 de transação do contencioso tributário

Edital nº 36/2025 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ...

22/04/2025 Federal legislacao

Decreto nº 12.437: Alterações no procedimento administrativo do RENOVABIO

Decreto nº 12.437, de 16 de abril de 2025 Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, ...

17/04/2025 Federal legislacao

Convênio ICMS n° 060: ICMS - Revoga a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais

Convênio ICMS n° 060, de 11 de abril de 2025 (DOU de 16.04.2025) Revoga o Convênio ICMS n° 97, ...

16/04/2025 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 008: ICMS - Emissão de CT-e simplificado

Ajuste SINIEF n° 008, de 11 de abril de 2025 (DOU de 16.04.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 9, ...

16/04/2025 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 006: ICMS - Prazo para cancelamento da Declaração de Conteúdo eletrônica

Ajuste SINIEF n° 006, de 11 de abril de 2025 (DOU de 16.04.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 5, ...

16/04/2025 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 005: ICMS - Regime especial de simplificação do processo de emissão de ...

Ajuste SINIEF n° 005, de 11 de abril de 2025 (DOU de 16.04.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 37, ...

16/04/2025 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 004: ICMS - Apresentação da Nota fiscal eletrônica do produtor rural

Ajuste SINIEF n° 004, de 11 de abril de 2025 (DOU de 16.04.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 7, ...

16/04/2025 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 002: ICMS - Acordo para padronizar o leiaute dos Documentos Fiscais Eletrônicos

Ajuste SINIEF n° 002, de 11 de abril de 2025 (DOU de 02.04.2025) Dispõe sobre os critérios e ...

16/04/2025 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 001: ICMS - Apresentação do DACTE OS

Ajuste SINIEF n° 001, de 11 de abril de 2025 (DOU de 16.04.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 36, ...

16/04/2025 Federal legislacao

Convênio ICMS n° 062: ICMS - Prorroga prazo de opção pela equiparação na transferência de ...

Convênio ICMS n° 062, de 11 de abril de 2025 (DOU de 16.04.2025) Autoriza a prorrogação de ...

16/04/2025 Federal legislacao

IN BCB n° 609: Procedimentos para a solicitação de autorização de avaliação de perda de crédito

Instrução Normativa BCB .º 609, de 11 de abril de 2025 Dispõe sobre os procedimentos para a ...

15/04/2025 Federal legislacao

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