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Reforma Tributária
Resolução Administrativa n° 046: ICMS/MA - Prorroga a isenção na prestação de serviço de transporte ...
Resolução Administrativa n° 046, de 26 de novembro de 2021 Revigora e prorroga prazo dos benefícios fiscais do ICMS que especifica, ao teor dos Convênios ICMS 58/21 e 178/21, e revoga dispositivo do Anexo 1.2 do ...
03/12/2021
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Resolução Administrativa n° 046: ICMS/MA - Prorroga a isenção na prestação de serviço de ...
Resolução Administrativa n° 046, de 26 de novembro de 2021 Revigora e prorroga prazo dos ...
03/12/2021
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Resolução Administrativa GABIN n° 038: ICMS/MA - Venda de veículo autopropulsado
Resolução Administrativa GABIN n° 038, de 22 de outubro de 2021 (DOE de 27.10.2021) Altera e ...
29/10/2021
Federal
legislacao
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