Resolução Administrativa GABIN n° 038: ICMS/MA - Venda de veículo autopropulsado
Resolução Administrativa GABIN n° 038, de 22 de outubro de 2021
(DOE de 27.10.2021)
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo 15 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO as alterações no Convênio ICMS 64/06 promovidas pelos Convênios ICMS 135/14, 67/18, 167/19 e 235/19,
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,