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Receita Federal prorroga prazos tributários para municípios de MG atingidos por chuvas

Medida prorroga vencimentos de fevereiro e março de 2026 e suspende prazos processuais. Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB nº 655/2026, que estabelece medidas excepcionais no ...

03/03/2026 Jurídico Informativo

STF marca audiência pública para discutir desonerações tributárias para agrotóxicos

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para ...

11/09/2024 Jurídico informativo

STF retoma julgamento sobre redução de percentual do Reintegra

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (5) o julgamento sobre a ...

06/09/2024 Jurídico informativo

Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a ...

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal ...

06/09/2024 Jurídico informativo

STF começa a julgar a validade de lei que permite à Aneel estabelecer destinação de tributo ...

Na sessão desta quarta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ...

05/09/2024 Jurídico informativo

Pedido de vista suspende julgamento de discussão sobre ISS em etapa intermediária de produção

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir, nesta quinta-feira (29), a ...

30/08/2024 Jurídico informativo

Desoneração da folha: STF confirma prorrogação de prazo para que governo e Congresso fechem ...

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Edson Fachin que ...

30/08/2024 Jurídico informativo

Depósitos judiciais na Caixa podem ser realizados via Pix

Depósitos judiciais na Caixa podem ser realizados via Pix Pagamentos com QR Codes também ...

19/08/2024 Jurídico informativo

Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser feita mês a mês

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

07/08/2024 Jurídico informativo

CARF aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário Virtual e regulamenta as modalidades ...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, publicou hoje, 05/08, as Portarias ...

06/08/2024 Jurídico informativo

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