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Receita Federal prorroga prazos tributários para municípios de MG atingidos por chuvas

Medida prorroga vencimentos de fevereiro e março de 2026 e suspende prazos processuais. Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB nº 655/2026, que estabelece medidas excepcionais no ...

03/03/2026 Jurídico Informativo

Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação ...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode ...

22/10/2024 Jurídico informativo

Empresas devem estar atentas ao cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico

Com o término do prazo para registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI), micro ...

18/10/2024 Jurídico informativo

STJ determina necessidade de certidão negativa de débitos fiscais para deferimento de ...

A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, ...

11/10/2024 Jurídico informativo

STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert

A Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do ...

08/10/2024 Jurídico informativo

STJ define que stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações

No julgamento do Tema 1.226, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior ...

07/10/2024 Jurídico informativo

As controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador

As controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador Uma das ...

07/10/2024 Jurídico informativo

CARF publica portaria com novas regras que harmonizam calendário de sessões com recesso jurídico

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu mais um passo em direção à modernização ...

07/10/2024 Jurídico informativo

Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que ...

04/10/2024 Jurídico informativo

Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal

A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 672 e 673 do ...

30/09/2024 Jurídico informativo

Aprovação de 16 novos enunciados de súmulas no CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anunciou, nesta quinta-feira, 26/9, a ...

27/09/2024 Jurídico informativo

Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para arrecadar contribuição que lhe é ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos ...

11/09/2024 Jurídico informativo

Entenda decisão do STF que autoriza bancos a compartilhar com estados informações sobre ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, regras de convênio do Conselho ...

11/09/2024 Jurídico informativo

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