Confira os destaques dos julgamentos do Plenário Virtual desta semana
De 15 a 22 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga, em sessão virtual, embargos de declaração contra decisões do STF relacionados à chamada “quebra da coisa julgada tributária”.
Confira, abaixo esse destaque da sessão:
Quebra da coisa julgada tributária
O Plenário volta a analisar um conjunto de recursos (embargos de declaração) que questionam pontos da decisão da Corte sobre a chamada “quebra da coisa julgada” em temas tributários. Em 2023, o STF considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre impostos pagos de forma continuada (CSLL, por exemplo), perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário sobre a validade desse imposto. Os recursos pedem, entre outras coisas, que o entendimento só seja aplicado depois dessa decisão de 2023 para fins de cobranças de impostos validados anteriormente, e que seja esclarecido a possibilidade de aplicação das multas. A discussão é feita nos Recursos Extraordinários (REs) 955227 (Tema 885) e 949297 (Tema 881).