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Reforma Tributária
Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal de âmbito estadual, após a sua extinção pelo pagamento da dívida, ...
22/10/2024
Jurídico
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Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação ...
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22/10/2024
Jurídico
informativo
Empresas devem estar atentas ao cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico
Com o término do prazo para registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI), micro ...
18/10/2024
Jurídico
informativo
STJ determina necessidade de certidão negativa de débitos fiscais para deferimento de ...
A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, ...
11/10/2024
Jurídico
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STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
A Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do ...
08/10/2024
Jurídico
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STJ define que stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações
No julgamento do Tema 1.226, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior ...
07/10/2024
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As controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador
As controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador Uma das ...
07/10/2024
Jurídico
informativo
CARF publica portaria com novas regras que harmonizam calendário de sessões com recesso jurídico
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu mais um passo em direção à modernização ...
07/10/2024
Jurídico
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Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que ...
04/10/2024
Jurídico
informativo
Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 672 e 673 do ...
30/09/2024
Jurídico
informativo
Aprovação de 16 novos enunciados de súmulas no CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anunciou, nesta quinta-feira, 26/9, a ...
27/09/2024
Jurídico
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Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para arrecadar contribuição que lhe é ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos ...
11/09/2024
Jurídico
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Entenda decisão do STF que autoriza bancos a compartilhar com estados informações sobre ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, regras de convênio do Conselho ...
11/09/2024
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