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    Edital PGFN/RFB nº 4/2026 permite regularizar débitos de IRRF de investidores não residentes com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...
    04/09/2026 Federal Informativo

    Lei da mediação prevê possibilidade de cobrança tributária

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    30/06/2015 Federal informativo

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    30/06/2015 Federal informativo

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    30/06/2015 Federal informativo

    Bancos vão fiscalizar operações de crédito rural por sensoriamento remoto

    29/06/2015 Federal informativo

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    29/06/2015 Federal informativo

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    29/06/2015 Federal informativo

    Arrecadação em queda torna mais difícil cumprir ajuste fiscal

    26/06/2015 Federal informativo

    Tributaristas veem chance alta de novo Refis

    26/06/2015 Federal informativo
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