ICMS/MT - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - CONVÊNIO ICMS Nº 100/97

 Cida Silva Azevedo

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Sumário

1. Introdução

2. Convênio ICMS 190/2017 – Incentivos e Benefícios fiscais

3. Convênio ICMS 100/1997

4. Operações internas - Isenção do ICMS

4.1. Condições para o Benefício

4.1.1. Conceito de ração animal

4.2. Sementes Padronizadas pelo MAPA

5. Apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura

6. Vedação do Crédito do Imposto

7. Informação na Nota Fiscal

8. Redução de Base de Cálculo – Operações Interestaduais

8.1. Redução de base de cálculo de 60%

8.2. Redução de base de cálculo de 30%

 

                                                                                                                                             

1. Introdução

Antes de entrar no assunto principal desta matéria, vamos trazer alguns conceitos tributários, como a isenção e redução de base de cálculo.

Isenção: a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir o tributo que tem o poder de isentar.  Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo.

É assim, a isenção, algo excepcional que se localiza no campo da incidência tributária.

Redução de base de cálculo: a redução de base de cálculo é uma isenção parcial do ICMS, visto que o Estado concede parcialmente a isenção de forma a reduzir o imposto.

O Estado concederá os benefícios de isenção e de redução de base de cálculo para determinadas operações ou prestações, de forma a incentivar a economia local e o adimplemento do imposto.

A Constituição Federal em seu artigo 155, inciso II, estabelece que cabe aos Estados instituir o ICMS, definir o fato gerador e o momento de sua ocorrência. Baseado nisso os representantes de cada Unidade da federação, em reunião do CONFAZ celebram acordos por meio de convênios para conceder isenções, reduções de base de cálculo entre outros benefícios fiscais, sempre atendendo as formalidades da Lei Complementar 24/1975.