ICMS/MT - Perda, Furto, Roubo de Mercadoria

Cida Silva Azevedo

1. Legislação Aplicada

2. Emissão de Documento Fiscal

3. Crédito Fiscal 

4. Estorno de Crédito

5. Escrituração Fiscal

6. Estoque Baixa por Controle Interno

A legislação do Estado do Mato Grosso, estabelece alguns procedimentos a serem cumpridos pelos contribuintes nos casos de perda, roubo, furto de mercadorias, a fim de evitar problemas futuros na escrituração fiscal, na apuração do estoque e nas declarações fiscais a serem informadas à Receita Estadual. Pensando nisso, com base no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 2.212/2014, iremos relacionar neste artigo os procedimentos a serem observados pelos contribuintes do ICMS.

1. Legislação Aplicada

O RICMS menciona brevemente no artigo 123 c/c artigo 453, a respeito do estorno de crédito, silenciando-se quanto aos demais procedimentos a serem observados. Por esta razão nos baseamos na orientação do Órgão Consultivo a fim de determinar o procedimento a ser considerado pelo contribuinte mato-grossense.