ICMS/PI - Operações sujeitas a cobrança do FDI

Daiane Souza

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1. Introdução

2. FDI

2.1. Crédito presumido

2.2. Operação de exportação e equiparadas

3. Contribuinte

4. Cobrança do FDI

5. Recolhimento do FDI

6. Informação na EFD-ICMS/IPI

6.1. FDI/PI

6.2. Controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação

1. Introdução

ODecreto nº 21.869, de 2023, regulamentou a cobrança do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí - FDI/PI. Tal cobrança encontra-se amparada no Convênio ICMS nº 42, de 2016, na qual os Estados e o Distrito Federal ficaram autorizados a condicionar o depósito em fundo, relativamente a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração, que resultem em redução do valor ICMS a ser pago.

Nesse sentido, o fisco piauiense criou o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí - FDI/PI, com a publicação da Lei Complementar nº 269, de 2022.  

Essa cobrança é nova no Estado do Piauí. Em alguns Estados como MT e GO, já existem a cobrança de contribuições e fundos em razão da fruição de benefícios ou incentivos fiscais. Agora chegou a vez do Estado do Piauí inovar nessa modalidade, e sobre isso trataremos nesse material.