ICMS/MT - PROCEDIMENTOS PARA EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Cida Azevedo

Daiane Souza

Milton C. Silva

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1. Introdução

2. Conceito

3. Não incidência: Previsão constitucional

3.1 Não incidência: Legislação Estadual

4. Procedimento exportação direta

4.1. Formação de lote

4.2. Exportação da mercadoria

4.2.1. Retorno simbólico

4.2.2. Exportação

4.3. Comprovação da exportação: Formação de lote

4.4. Não comprovação da exportação: Formação de lote

4.4.1. Formação de lote recinto alfandegado

4.4.2. Formação de lote armazém não alfandegado

5. Procedimento exportação indireta

5.1. Nota fiscal de venda

5.2. Nota fiscal de exportação

5.3. Comprovação da exportação indireta

5.4. Não comprovação da exportação indireta

6. Devolução de mercadoria

7. Regime especial

 

1. Introdução

Dentre o grande fluxo de operações praticadas pelas empresas do agronegócio brasileiro está a exportação de mercadorias, que nos últimos anos vem movimentando a balança comercial. No entanto, esta operação tem alguns aspectos importantes a serem cumpridos em razão dos benefícios fiscais que temos no âmbito federal e estadual.

Apesar de conhecermos os preceitos constitucionais que garantem a realização da prática da exportação sem que haja a incidência do imposto estadual, não pode o contribuinte esquecer de manifestações normativas dos estados para que não incorram em desclassificação da operação. Caso isso ocorra, poderá o Estado exigir o imposto não pago pela saída como se a operação de exportação não existisse.

Por isso, sempre é lembrado pela consultoria esse zelo nos processos ante e pós emissão dos documentos fiscais nas modalidades de exportações existentes no bojo comercial e fisco tributário. Nesse roteiro iremos abordar os procedimentos para emissão de documento e a correta aplicação das disposições legislativas relacionadas ao tema.