ICMS/MS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ATUALIZADO.

Cida Silva Azevedo

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1. Conceito de Diferencial de Alíquotas

2. Base Legal para Cobrança

3. Fato Gerador 

4. Diferencial de Alíquotas Incidência 

5. Base de cálculo do Diferencial de alíquotas

5.1. Base de cálculo de mercadoria com ICMS/ST

5.2.   Base de cálculo de mercadoria sem ICMS/ST – Cálculo por dentro somente a partir de 2022

5.2.1. Pedido de Restituição do ICMS pago a maior

6. Alíquota a ser aplicada 

7. Crédito do Diferencial de Alíquotas 

8. Aquisição Insumos Básicos para Produção Agrícola – Dispensa de Diferencial de Alíquotas

 

1. Conceito de Diferencial de Alíquotas

O Regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul considera o diferencial de alíquotas, como sendo o percentual equivalente a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual aplicável no Estado de origem da mercadoria, nas seguintes hipóteses:

1. Entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outro Estado quando destinado a uso e consumo ou integração ao Ativo Imobilizado;
2. Utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação iniciou em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.