ICMS/PR - REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL - NFF.

Daiane Souza

Cida Silva Azevedo

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1. Introdução

2. Regulamentação

3. Adesão

3.1. Condições para adesão

4. Aplicativo da NFF

5. Emissão de NFF

5.1. Autorização de uso

5.2. Apresentação do documento auxiliar

5.3. Cancelamento da NFF

5.4. Restrições a emissão de NFF

5.4.1. Restrições a emissão de CT-e e MDF-e

 

1. Introdução

O Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) tem como objetivo tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFE) o mais simples possível para o contribuinte, deixando a complexidade de geração dos arquivos XML correspondentes sob a responsabilidade de um sistema centralizado, o Portal Nacional da NFF.

Nesse intuito, será disponibilizado ao contribuinte um aplicativo de geração de documentos fiscais, denominado Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF), cuja principal funcionalidade é coletar todas as informações necessárias e suficientes para esta finalidade. Nesse roteiro iremos abordar como irá funcionar e quem poderá utilizar o referido regime especial.