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Decreto n° 2.292, de 14 de abril de 2014.

Estadual - MT 16/04/2014

Decreto n° 2.292, de 14 de abril de 2014.

Decreto n° 2.292, de 14 de abril de 2014.

Altera dispositivo do Decreto n° 1.651, de 11 de março de 2013, que ?Regulamenta a Lei n° 8.588, de 27 de novembro de 2006.

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