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Reforma Tributária
Decreto n° 15.004, de 26 de março de 2014
Estadual - BA
01/04/2014
Decreto n° 15.004, de 26 de março de 2014
Aprova o Regulamento da Lei n° 12.215, de 30 de maio de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia, e dá outras provi
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