INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

Esclarece a base de cálculo nas transferências interestaduais de mercadoria, nos termos da Lei Complementar 87/96 e o crédito fiscal admitido ao estabelecimento da mesma empresa localizado n