Decreto n° 14.750, de 27 de setembro de 2013


Decreto n° 14.750, de 27 de setembro de 2013

Procede à Alteração nº 18 ao RICMS, no tocante ao credenciamento no RECOPI Nacional, a obrigatoriedade da manifestação do destinatário e da emissão de NF-e nas operações destinadas à Adminis