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Portaria n° 309, de 26 de setembro de 2013

Estadual - BA 27/09/2013

Portaria n° 309, de 26 de setembro de 2013

Portaria n° 309, de 26 de setembro de 2013

Estabelece condições e procedimentos para apuração do valor do crédito fiscal de que trata o art. 4° da Lei n° 9.430, de 10 de fevereiro de 2005

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