Decreto n° 14.721, de 30 de agosto de 2013


Decreto n° 14.721, de 30 de agosto de 2013

Altera o RICMS/BA, estabelecendo que a habilitação ao regime do Diferimento será cancelada se o contribuinte apresentar débitos inscritos em Dívida Ativa, prorroga para 13.09.2013 a entrega