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Reforma Tributária
Decreto n° 14.721, de 30 de agosto de 2013
Estadual - BA
02/09/2013
Decreto n° 14.721, de 30 de agosto de 2013
Altera o RICMS/BA, estabelecendo que a habilitação ao regime do Diferimento será cancelada se o contribuinte apresentar débitos inscritos em Dívida Ativa, prorroga para 13.09.2013 a entrega
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