Decreto n° 1.921, de 29 de agosto de 2013


Decreto n° 1.921, de 29 de agosto de 2013

Altera o Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências.