Decreto n° 1.883, de 09 de agosto de 2013


Decreto n° 1.883, de 09 de agosto de 2013

Altera o § 3º do artigo 63 do anexo VIII, que trata da redução da base de cálculo na operação interna com álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o estabelecimento industrial