Decreto n° 14.707 de 09 de agosto de 2013


Decreto n° 14.707 de 09 de agosto de 2013

DECRETO N° 14.707 / 2013 - BA Altera o RICMS, estabelecendo dispensa do lançamento e do pagamento do imposto também aos embutidos, resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno