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Convênio ICMS 51, de 8 de julho de 2013

Estadual 09/07/2013

Convênio ICMS 51, de 8 de julho de 2013

Convênio ICMS 51, de 8 de julho de 2013

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliado

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