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    • Portaria SEFAZ n° 172, de 21 de junho de 2013

    Portaria SEFAZ n° 172, de 21 de junho de 2013

    Portaria SEFAZ n° 172, de 21 de junho de 2013

    Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.