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Decreto MT n° 1.709, de 12 de abril de 2013

Estadual - MT 15/04/2013

Decreto MT n° 1.709, de 12 de abril de 2013

Decreto MT n° 1.709, de 12 de abril de 2013

Regulamenta o art. 42-A da Lei n° 9415, de 21 de julho de 2010, que Dispõe sobre a Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas e dá outras providências.

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