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Decreto MT n° 1.652, de 11 de março de 2013

Estadual - MT 15/04/2013

Decreto MT n° 1.652, de 11 de março de 2013

Decreto MT n° 1.652, de 11 de março de 2013

Regulamenta a Lei n°. 9.415 de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas e dá outras providências.

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