Portaria SEFAZ N° 088, de 27 de março de 2013


Portaria SEFAZ N° 088, de 27 de março de 2013

Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá