Decreto n° 1.672, de 19 de março de 2013


Decreto n° 1.672, de 19 de março de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, alterando os itens 6 e 7 da Tabela A do Anexo II-B, que trata do Código da Situação Tributária - CST pela origem da mercadoria, e dá outras provid