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    • Decreto MT N° 1.599, de 31 de Janeiro de 2013

    Decreto MT N° 1.599, de 31 de Janeiro de 2013

    Decreto MT N° 1.599, de 31 de Janeiro de 2013

    Introduz alterações no RICMS, alterando a redação do caput do Art.63 e art. 64 do Anexo VIII, que trata da redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidrat